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Notícia

Papel do legislativo

Judiciário não pode aumentar gratificação com base no princípio da isonomia

Não cabe ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, aumentar remuneração de servidor público. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao afastar equiparação de gratificações de desempenho determinada em decisão liminar.

Estado de miséria

TRF-4 considera alcoolismo como tipo de deficiência e concede benefício

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