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Notícia

Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais

Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu a partir de agora que nenhuma criança ou menor de 16 anos, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, poderá viajar para fora da comarca em que reside sem a expressa autorização judicial. Antes, a determinação atingia somente os menores de 12 anos. A autorização não será exigida se a viagem acontecer na mesma região metropolitana de seus municípios.

Data da sentença define qual CPC deve ser aplicado para calcular sucumbência

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (20/3), que é a data da sentença que define qual CPC (1973 ou 2015) deve ser aplicado na fixação dos honorários de sucumbência. 

No caso, o colegiado analisou embargos a acórdão da 2ª Turma, que considerou a data da sentença, em 2011, e, por isso, aplicou o CPC/1973. Já a 4ª Turma entendeu que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica.

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