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Notícia

Estado de miséria

TRF-4 considera alcoolismo como tipo de deficiência e concede benefício

Reparação civil

Prescrição de 3 anos vale para casos contratuais e extracontratuais, diz STJ

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. Reafirmando seu entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Recurso Extraordinário de uma revendedora de automóveis que teve rescindidos contratos de vendas e serviços com uma montadora de veículos.

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