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Notícia

Súmula que proíbe nepotismo não vale para cargo de secretário municipal

Cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública.

Direito de família e das sucessões. Distinção de regime sucessório entre cônjugues e companheiros. Impossibilidade

Em 01.08.2017, foi publicado, no Diário de Justiça Eletrônico, o acórdão do Recurso Especial 1.332.773/MS, no qual a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que, em face do sistema constitucional vigente, é ilegal a distinção  entre o regime sucessória entre cônjuges e companheiros.

A integra do acórdão pode ser consultada no link:

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