Você está em www.peam.adv.br - Seja bem-vindo.

Notícia

Gorjeta é incorporada a salário e passa a ser tributada como tal

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a Lei 13.419, que estabelece que a taxa adicional - a chamada gorjeta - seja incorporada ao salário dos funcionários. Na prática, o empregador irá ter que pagar impostos sobre a gorjeta e o empregado receberá o que sobrar após os descontos previstos na lei.

STF veda cobrança de contribuição assistencial a não sindicalizados

É inconstitucional impor contribuição assistencial por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal e foi reafirmado pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459, com repercussão geral reconhecida. Os ministros seguiram a manifestação do relator do processo, ministro Gilmar Mendes.

Divulgar conteúdo