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Notícia

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA

STJ autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade após morte dos doadores

 É possível cancelar cláusula de inalienabilidade antiga após a morte dos doadores se não houver justa causa para sua manutenção. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao permitir o cancelamento de cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais a dois irmãos.

STJ: Arrematante ciente de dívida condominial responde por débito mesmo edital de leilão sendo omisso

A 3ª turma do STJ negou recurso especial de arrematante que pediu nulidade de negócio.

Arrematante que foi comunicado previamente da existência de dívidas condominiais por outros meios responde pelo débito mesmo que informação não esteja presente no edital de leilão. Assim entendeu a 3ª turma do STJ.

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