22

Minas Gerais aprova Lei de fomento às startups

Foi publicada em 15 de janeiro de 2021, a Lei Estadual n. 23793, que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado de Minas Gerais.

A finalidade da referida legislação é promover a inovação dos métodos de negócio e produção, aumentar a produtividade e a competitividade e promover a modernidade tecnológica, econômica e social do Estado.

A Lei prevê instrumentos de fomento às startups, dentre eles: apoio à criação de ambientes de inovação direcionados a startups; adoção de processos simplificados para a abertura, registro e encerramento de startups; fomento à criação de parcerias entre cooperativas, associações, empresas e as universidades que propiciem a criação de novas tecnologias e propriedade intelectual; apoio à realização de eventos sobre empreendedorismo e inovação em diferentes regiões do Estado; estímulo à oferta de linhas de crédito específicas para startups, preferencialmente por meio do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG e incentivo ao assessoramento das empresas por mentores, investidores e outros profissionais, a fim de agilizar o desenvolvimento de novos produtos ou serviços;

A legislação prevê, ainda, a possibilidade de criação de chamamento público exclusivo para empresas enquadradas como startups, na modalidade Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI, prevista detalhadamente nos capítulos III e IV da referida Lei.

Ainda sobre startups: Em 2019 foi publicada a Lei Complementar nº 167/2019, que instituiu o Inova Simples, um regime especial simplificado que visa conceder tratamento diferenciado às empresas disruptivas, com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda. O Inova Simples foi regulamentado pela Resolução CGCIM nº 55, de 23 de março de 2020, que definiu o rito sumário para abertura, alteração e fechamento de empresas sob esse regime, que se dará de forma simplificada e automática, no Portal Nacional da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Fonte:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=407920

Saiba mais em:

https://www.gov.br/inpi/pt-br/projetos-institucionais/inova-simples