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Notícia

STJ: Arrematante ciente de dívida condominial responde por débito mesmo edital de leilão sendo omisso

A 3ª turma do STJ negou recurso especial de arrematante que pediu nulidade de negócio.

Arrematante que foi comunicado previamente da existência de dívidas condominiais por outros meios responde pelo débito mesmo que informação não esteja presente no edital de leilão. Assim entendeu a 3ª turma do STJ.

Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais

Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu a partir de agora que nenhuma criança ou menor de 16 anos, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, poderá viajar para fora da comarca em que reside sem a expressa autorização judicial. Antes, a determinação atingia somente os menores de 12 anos. A autorização não será exigida se a viagem acontecer na mesma região metropolitana de seus municípios.

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