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Notícia

Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia de falecimento

Somente com a notícia de falecimento do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo para este último promover a regularização do polo passivo da execução. Decisão é da 3ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso de um espólio que pedia o reconhecimento da prescrição de execução contra ele, uma vez que já havia passado sete anos entre a morte do devedor e a sua intimação para regularizar o polo passivo.

Gilmar suspende MP que dispensou órgãos públicos de divulgar editais em jornais

Ministro viu risco ao direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão datada desta sexta-feira (18/10), suspendeu a eficácia da Medida Provisória 896/2019, na qual o presidente Jair Bolsonaro (PSL) revogou norma legal vigente desde 1993, e dispensou os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação.

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