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Notícia

Data da sentença define qual CPC deve ser aplicado para calcular sucumbência

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (20/3), que é a data da sentença que define qual CPC (1973 ou 2015) deve ser aplicado na fixação dos honorários de sucumbência. 

No caso, o colegiado analisou embargos a acórdão da 2ª Turma, que considerou a data da sentença, em 2011, e, por isso, aplicou o CPC/1973. Já a 4ª Turma entendeu que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica.

STJ - Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. A decisão foi dada em recurso apresentado por um condomínio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, nos autos de execução de título extrajudicial promovida em desfavor de três condôminos, indeferiu a inclusão das cotas condominiais a vencer no curso da ação executiva.

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