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Notícia

HC pode servir para questionar suspensão de habilitação

01/12/2011

Cabe Habeas Corpus para questionar a pena de suspensão do direito de dirigir? O Superior Tribunal de Justiça entende que, se a imposição se deu cumulativamente com pena privativa de liberdade, é cabível sim. A 6ª Turma julgou HC ajuizado em favor de motorista responsável pela morte de duas crianças.

MP pode atuar em ações falimentares em que a lei não determina sua intervenção

 01/12/2011

Embora a intervenção do Ministério Público não seja obrigatória em ações que tenham relação com a falência de empresas, nada impede sua atuação, e o processo só será nulo se o prejuízo da intervenção for demonstrado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e diz respeito à impugnação da intervenção do MP em embargos do devedor em uma ação de execução. No caso, a empresa de aviação Transbrasil S.A. Linhas Aéreas contesta valores cobrados pela GE Engines Services – Corporate Aviation Inc.

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