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Notícia

MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público

STF julgou RE interposto pelo MP/RO contra a aposentadoria de um policial militar que apresentava vantagens e gratificações indevidas.

O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 25, que o MP tem legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. 

Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do bem

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo, celebrou contrato de comodato com terceiro após a morte de seu companheiro.

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