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Notícia

STJ: é abusiva cobrança de parcelas futuras em caso da perda do bem sem culpa do arrendatário - Decisão da 3ª turma tem validade em todo território nacional.

Nesta terça-feira, 16, a 3ª turma do STJ manteve decisão que declarou a nulidade de cláusula de contrato de arrendamento mercantil (leasing) que autoriza a cobrança das parcelas vincendas na hipótese de rescisão antecipada do contrato por perda do bem sem culpa do arrendatário, mesmo com a contratação de seguro em resguardo do bem. 

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. A decisão tem validade em todo o território nacional.

STF: Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais

O plenário STF concluiu, na quinta-feira, 11, RE que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade.

Após série de pedidos de vista, o julgamento foi retomado com voto do ministro Gilmar Mendes. O plenário decidiu, por maioria e nos termos do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela não incidência. Para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese:

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