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Notícia

Sancionada lei que visa desburocratização dos atos e procedimento da administração pública

Nesta semana foi sancionada a Lei nº 13.726/18 que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos entes e órgãos da administração pública mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos - 1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF.

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014.

Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses:

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