Você está em www.peam.adv.br - Seja bem-vindo.

Notícia

Responsabilidade solidária de cooperativa central não é presumida

A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.535.888) em 2017, no sentido de que não se admite a presunção de responsabilidade solidária de cooperativas centrais e bancos cooperativos com a cooperativa local, é aplicável também nos casos em que o cliente lesado não é cooperado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ deu provimento a um recurso do Bancoob em um caso em que o cliente não era cooperado e buscou o ressarcimento de valores depositados em cooperativa local que foi submetida a processo de liquidação.

MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público

STF julgou RE interposto pelo MP/RO contra a aposentadoria de um policial militar que apresentava vantagens e gratificações indevidas.

O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 25, que o MP tem legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. 

Divulgar conteúdo