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Notícia

Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do bem

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo, celebrou contrato de comodato com terceiro após a morte de seu companheiro.

STJ: é abusiva cobrança de parcelas futuras em caso da perda do bem sem culpa do arrendatário - Decisão da 3ª turma tem validade em todo território nacional.

Nesta terça-feira, 16, a 3ª turma do STJ manteve decisão que declarou a nulidade de cláusula de contrato de arrendamento mercantil (leasing) que autoriza a cobrança das parcelas vincendas na hipótese de rescisão antecipada do contrato por perda do bem sem culpa do arrendatário, mesmo com a contratação de seguro em resguardo do bem. 

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. A decisão tem validade em todo o território nacional.

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