Por considerar que não havia incompatibilidade de horários entre os dois empregos públicos, a 12ª Câmara de Direito Público do TJSP anulou um processo administrativo que havia culminado na exoneração de uma servidora municipal, que também mantinha emprego público no governo do Estado de São Paulo.
Segundo a decisão do órgão colegiado, quando foi exonerada do município, a servidora já havia rompido o vínculo com o governo estadual. Além disso, o município não teria comprovado que deu oportunidade à servidora para escolher um dos cargos.
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